Última atualização: 14 de abril de 2026

1. Apresentação

Bem-vindo aos canais digitais da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS – ABASE, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 21.999.385/0001-12, com sede em R. Rui Barbosa, nº 25, Edifício Otávio Miranda, sala 417, Zona Sul, Teresina/PI, doravante denominada simplesmente “ABASE”.

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site, do aplicativo mobile e dos demais canais digitais mantidos pela ABASE, incluindo funcionalidades relacionadas à área do associado, consulta de contribuições, mensalidades, histórico, benefícios, avisos e canais de atendimento. As funcionalidades descritas no app são compatíveis com a apresentação pública do serviço nas lojas oficiais.

Ao acessar ou utilizar nossos serviços digitais, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

2. Objeto

Os canais digitais da ABASE têm por finalidade facilitar a comunicação com associados, disponibilizar informações institucionais, permitir o acompanhamento de dados relacionados à associação e oferecer acesso a serviços, benefícios e suporte de forma mais prática, transparente e ágil. Essa finalidade está alinhada com a missão institucional divulgada pela própria associação.

3. Quem pode usar

O uso dos serviços digitais da ABASE é destinado a pessoas que possuam capacidade civil, bem como a associados, interessados em associação e usuários que desejem entrar em contato com a entidade pelos canais oficiais.

Algumas funcionalidades podem exigir cadastro, autenticação e eventual validação de vínculo associativo ou conferência de informações pela equipe da ABASE, conforme a natureza do serviço solicitado. Como as lojas públicas hoje apresentam descrições parcialmente diferentes sobre o cadastro, recomenda-se que a ABASE padronize internamente a regra operacional antes da publicação final desta página.

4. Cadastro, acesso e credenciais

Para utilizar determinadas áreas restritas, o usuário poderá precisar fornecer dados corretos, completos e atualizados.

O usuário é responsável por:

• manter a confidencialidade de seu login e senha;
• não compartilhar seu acesso com terceiros;
• atualizar seus dados sempre que houver alteração;
• comunicar imediatamente a ABASE em caso de uso indevido, suspeita de fraude ou acesso não autorizado.

A ABASE poderá solicitar confirmação de identidade ou documentos adicionais sempre que necessário para proteção do usuário, prevenção a fraudes, validação cadastral ou cumprimento de obrigação legal.

5. Funcionalidades disponibilizadas

Os canais digitais da ABASE podem incluir, entre outras, as seguintes funcionalidades:

• acesso à área do associado;
• consulta de contribuições, mensalidades e histórico;
• visualização de benefícios e convênios;
• recebimento de avisos e comunicações;
• abertura de contato e atendimento por canais oficiais;
• solicitação de informações e suporte administrativo.

A ABASE poderá incluir, alterar, suspender ou remover funcionalidades a qualquer tempo, por razões técnicas, operacionais, legais ou de melhoria da experiência do usuário.

6. Regras de uso

Ao utilizar os canais digitais da ABASE, o usuário se compromete a:

• utilizar a plataforma de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade;
• não inserir informações falsas, inexatas ou desatualizadas;
• não praticar atos que violem direitos da ABASE, de outros usuários ou de terceiros;
• não tentar invadir, testar vulnerabilidades, contornar autenticações ou comprometer a segurança da plataforma;
• não utilizar o ambiente digital para envio de conteúdo ilícito, ofensivo, fraudulento ou que viole direitos de terceiros.

O descumprimento destas regras poderá resultar em suspensão temporária ou definitiva do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Atendimento, solicitações e relacionamento associativo

Os canais digitais da ABASE funcionam como meio de facilitação do relacionamento com associados e interessados, mas não substituem integralmente os procedimentos internos, documentais ou presenciais que eventualmente sejam exigidos para determinados pedidos, comprovações, atualizações cadastrais, desligamentos ou formalizações.

Solicitações que demandem análise documental, validação interna, exigência legal ou comprovação específica poderão ser concluídas apenas após conferência pela equipe responsável da ABASE.

8. Disponibilidade dos serviços

A ABASE busca manter seus canais digitais em funcionamento com segurança e continuidade, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de falhas.

Os serviços poderão ser interrompidos temporariamente por:

• manutenção programada;
• atualização de sistemas;
• indisponibilidade de infraestrutura;
• falhas de conexão;
• caso fortuito, força maior ou eventos de terceiros.

A ABASE não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de indisponibilidade temporária, erro de conexão do usuário, mau uso da plataforma ou fatores externos fora de seu controle razoável.

9. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado nos canais digitais da ABASE, incluindo textos, marcas, nomes, logotipos, layouts, imagens, fluxos, interfaces e demais elementos visuais ou funcionais, pertence à ABASE ou é utilizado legitimamente por ela, sendo protegido pela legislação aplicável.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, extração de conteúdo ou uso comercial sem autorização prévia e expressa da ABASE, salvo quando permitido por lei.

10. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela ABASE observará a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018). A forma como os dados são coletados, utilizados, armazenados e protegidos está detalhada na Política de Privacidade desta página.

11. Suspensão, bloqueio ou cancelamento de acesso

A ABASE poderá suspender, restringir ou cancelar o acesso de usuários que:

• violem estes Termos;
• pratiquem fraude ou tentativa de fraude;
• utilizem a plataforma para finalidade ilícita;
• forneçam dados manifestamente falsos;
• comprometam a segurança do ambiente digital ou de terceiros.

Sempre que possível e adequado, a ABASE poderá comunicar o usuário sobre a ocorrência e orientar sobre regularização.

12. Alterações destes Termos

A ABASE poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer tempo para refletir alterações legais, operacionais, institucionais ou tecnológicas.

A versão mais atual será sempre a publicada nos canais oficiais. Recomendamos a leitura periódica deste conteúdo.

13. Contato

Para dúvidas, solicitações ou questões relacionadas a estes Termos de Uso, o usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais informados pela ABASE.

Contato institucional atualmente divulgado:
E-mail: abasepipeltsonadm@gmail.com
Telefone/WhatsApp: (86) 9 8154-3302
Endereço: R. Rui Barbosa, nº 25, Edifício Otávio Miranda, sala 417, Teresina/PI

Observação importante para publicação: o ideal é definir um único canal oficial para assuntos jurídicos e de privacidade, para evitar divergência entre site, Google Play e App Store.

14. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Teresina/PI, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses legais de competência específica.

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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Última atualização: 14 de abril de 2026

1. Introdução

A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS – ABASE valoriza a privacidade, a segurança e a transparência no tratamento de dados pessoais de associados, interessados, visitantes do site e usuários do aplicativo.

Esta Política de Privacidade explica como a ABASE coleta, utiliza, armazena, protege e compartilha dados pessoais em seus canais digitais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais em meios físicos e digitais e assegura direitos aos titulares dos dados.

2. Quem é o controlador dos dados

O controlador dos dados pessoais tratados nos canais digitais é a:

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS – ABASE
CNPJ: 21.999.385/0001-12
Endereço: R. Rui Barbosa, nº 25, Edifício Otávio Miranda, sala 417, Teresina/PI
E-mail institucional atualmente divulgado: abasepipeltsonadm@gmail.com
Telefone: (86) 9 8154-3302

3. Quais dados podemos tratar

De acordo com a natureza do relacionamento e dos recursos utilizados, a ABASE poderá tratar dados como:

3.1. Dados de cadastro e contato

Nome, e-mail, telefone, endereço e outras informações de contato fornecidas pelo usuário no cadastro, no atendimento ou em formulários. A App Store pública do aplicativo já indica coleta de informações de contato vinculadas à identidade do usuário.

3.2. Dados de identificação e acesso

Dados necessários para autenticação, identificação do usuário, recuperação de acesso e segurança da conta, inclusive identificadores internos e histórico básico de uso. A ficha pública da App Store indica coleta de identificadores, como ID de usuário.

3.3. Dados relacionados à vida associativa

Informações sobre contribuição, mensalidades, histórico, status cadastral, benefícios acessados, solicitações administrativas e interações com a associação. O app público informa justamente acesso a contribuição, mensalidades, histórico e benefícios.

3.4. Conteúdo enviado pelo usuário

Documentos, fotos, vídeos, mensagens, solicitações, comprovantes e demais arquivos encaminhados pelo usuário nos canais oficiais ou dentro do app, quando aplicável. A App Store pública do aplicativo já informa possível coleta de fotos ou vídeos, e a Google Play aponta coleta de mensagens.

3.5. Dados de localização e dados técnicos

Endereço IP, informações do dispositivo, sistema operacional, registros de acesso, logs, data e hora de uso, além de dados de localização quando o recurso ou a funcionalidade utilizada exigir esse tratamento. A Google Play informa que o app pode coletar localização.

3.6. Dados financeiros vinculados ao relacionamento associativo

Informações relacionadas a contribuições, mensalidades, histórico financeiro do vínculo associativo e outros dados estritamente necessários para execução dos serviços e obrigações administrativas. A Google Play informa que o app pode coletar informações financeiras.

4. Para que usamos os dados pessoais

A ABASE poderá utilizar dados pessoais para:

• identificar e autenticar usuários;
• viabilizar acesso à área do associado;
• exibir contribuições, mensalidades, histórico e benefícios;
• realizar atendimento, suporte e retorno de solicitações;
• validar vínculo associativo e prevenir fraudes;
• cumprir obrigações legais, regulatórias ou administrativas;
• enviar comunicações institucionais e operacionais;
• proteger os sistemas, usuários e a integridade da plataforma;
• melhorar a usabilidade, estabilidade e segurança dos canais digitais.

5. Bases legais do tratamento

O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer com fundamento, conforme o caso, em:

• execução de procedimentos preliminares relacionados ao vínculo com a associação;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• legítimo interesse da ABASE, observados os direitos e expectativas do titular;
• consentimento do titular, quando essa for a base adequada para a atividade.

6. Compartilhamento de dados

A ABASE não comercializa dados pessoais.

Os dados poderão ser compartilhados apenas quando necessário:

• com fornecedores e operadores que prestem serviços de tecnologia, hospedagem, atendimento, autenticação, mensageria ou suporte operacional;
• com autoridades públicas, órgãos reguladores ou judiciais, quando houver obrigação legal, regulatória ou ordem válida;
• com parceiros operacionais estritamente necessários à execução de funcionalidades ou atendimento solicitado pelo titular.

Na Google Play, o aplicativo está declarado como não compartilhando dados com terceiros, de acordo com as informações prestadas pelo desenvolvedor naquela loja. Para evitar inconsistência, esta política deve refletir com precisão a operação real do app e dos prestadores envolvidos.

7. Armazenamento e retenção

Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, atender obrigações legais ou regulatórias, resguardar direitos da ABASE ou viabilizar procedimentos administrativos legítimos.

Quando possível e cabível, os dados serão eliminados, anonimizados ou mantidos de forma segura e restrita após o encerramento da necessidade de tratamento.

8. Segurança da informação

A ABASE adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Na Google Play, consta que os dados do app são criptografados em trânsito e que o usuário pode solicitar a exclusão dos dados.

Embora a ABASE empregue esforços compatíveis com boas práticas de segurança, nenhum ambiente digital é totalmente imune a riscos. Por isso, o usuário também deve adotar medidas de proteção, como manter senha segura e sigilosa.

9. Direitos do titular

Nos termos da LGPD, o titular pode solicitar, conforme aplicável:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• portabilidade, quando cabível;
• eliminação de dados tratados com consentimento, observadas as hipóteses legais de retenção;
• informação sobre compartilhamento;
• revogação do consentimento, quando ele for a base legal do tratamento.

10. Como exercer seus direitos

O titular pode encaminhar solicitação pelos canais oficiais da ABASE, preferencialmente com informações suficientes para confirmação de identidade e correta localização do pedido.

Para maior segurança, a ABASE poderá solicitar dados complementares antes de atender a requisição.

Canal recomendado para a versão final desta política:
[definir e padronizar um e-mail exclusivo ou oficial para privacidade/LGPD]

Até a padronização interna, os contatos públicos hoje exibidos são:
E-mail: abasepipeltsonadm@gmail.com
Telefone: (86) 9 8154-3302

Caso o titular entenda que seus direitos não foram adequadamente atendidos, poderá buscar os canais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, conforme orientações públicas do órgão.

11. Cookies, tecnologias semelhantes e registros de navegação

O site e os serviços digitais da ABASE poderão utilizar cookies, tokens, armazenamento local e tecnologias semelhantes para:

• manter sessões autenticadas;
• lembrar preferências;
• melhorar desempenho;
• reforçar segurança;
• gerar estatísticas de uso e diagnóstico técnico.

Quando necessário, o usuário poderá gerenciar permissões no navegador ou dispositivo, observando que a desativação de certos recursos pode comprometer funcionalidades da plataforma.

12. Menores de idade

Os serviços da ABASE não são direcionados prioritariamente ao público infantil. Caso haja tratamento de dados de menores de idade em situações específicas, a ABASE adotará os cuidados exigidos pela legislação aplicável e pela finalidade legítima do atendimento ou do vínculo administrativo correspondente.

13. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer tempo para refletir mudanças legais, operacionais, institucionais ou tecnológicas.

A versão vigente será sempre aquela publicada nos canais oficiais da ABASE.

14. Contato

Para dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato pelos canais oficiais da ABASE:

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS – ABASE
E-mail: abasepipeltsonadm@gmail.com
Telefone: (86) 9 8154-3302
Endereço: R. Rui Barbosa, nº 25, Edifício Otávio Miranda, sala 417, Teresina/PI